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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2021 - 11:02
Para Primeira Turma, é ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores na vigência do Decreto 6.338/2008
Decreto 6.339/2008, que alterou o Decreto 6.306/2007 para estabelecer em seu artigo 8º, parágrafo 5º, a alíquota de 0,38% sobre operações de ACC.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.338, de 31 de dezembro de 2007
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 07 de Abril de 2009 - 01:00
Decreto de 24 de Setembro de 2008
Administrativa", RJ: Forense, 2008. E-mail: fmafrafilho@gmail.com.
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007
Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007
Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.216, de 4 de outubro de 2007
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Janeiro de 2009 - 03:00
Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
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Legislação » Decretos Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 10 de Dezembro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.684, de 9 de dezembro de 2008
Fixa, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a
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Legislação » Decretos Publicado em 09 de Dezembro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.681, de 8 de dezembro de 2008
Promulga o Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006.
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Novembro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.657, de 20 de novembro de 2008
Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, dispondo sobre a
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008
Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.572, de 17 de Setembro de 2008
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Setembro de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.553, de 1º de Setembro de 2008.
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.526, de 31 de julho de 2008
Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002.
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.513, de 22 de julho de 2008
Altera o Decreto nº 4.412, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e
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Legislação » Decretos Publicado em 17 de Julho de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.509, de 16 de julho de 2008
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008
Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.456, de 13 de maio de 2008
Dispõe sobre a criação da Medalha "Heróis de 58" e dá outras providências.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Maio de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.453, de 12 de maio de 2008
Dá nova redação aos arts. 8º e 15 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o